20 de março de 2011

Impossibilidade de corte e interrupção dos serviços essenciais - água, luz etc. (modelo de petição - sem advogado)

Apresento para os colegas um modelo de petição inicial no Juizado Especial de pequenas causas que formula um pedido de garantia de prestação dos chamados serviços essenciais.

Os serviços essenciais, como água e luz, são considerados de primeira necessidade e de prestação continuada, assim, deveria em um Estado que respeite a dignidade da pessoa humana e os direitos humanos ser uma garantia de todos os cidadãos.

A jurisprudência brasileira ainda oscila quanto a extensão de sua validade, um entendimento do Tribunal de São Paulo afirma que a interrupção para dívidas ocorridas nos três primeiros meses de atraso são válidos, porém, este entedimento vem sendo combatido e todos os cidadãos devem entender que este é um direito e não um favor prestado pelo Estado.

A Jurisprudência é formulada pela insistência e também pela demonstração social quanto aos cumprimentos das normas e como a sociedade pretende se relacionar com o Estado e com sua Justiça.

Por isso, espero que o modelo sirva para garantir este mínimo essencial para aqueles que estão em uma situação emergencial e não possuem recursos para constituir um advogado, nem tempo para conseguir um Defensor Público.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO (Verificar qual o fórum regional de sua residência e o endereço do Juizado Especial)





Fulano de Tal, brasileiro, casado, administrador de empresa, portador da cédula de identidade RG n.º ............, inscrito no CPF/MF sob o n.º ............., residente e domiciliado na Rua .........., bairro, cidade, Estado, CEP:0000-000, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente ação em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - com fundamento no inciso I, do artigo 3º e 9º da Lei 9099/95, com fundamento nos motivos de fato e razões de direito a seguir expostas.
(Para as ações até 20 salários não é necessária a representação por um advogado, porém, particularmente entendo que o patrocínio por um profissional da advocacia seja indicado para garantir a imparcialidade e lisura no julgamento, bem como propor os recursos cabíveis.)

Fulano de Tal está sendo compelido a pagar a conta de água sob argumento de interrupção do serviço de fornecimento de água e conseqüente paralisação das prestações continuadas de serviço essencial de primeira necessidade.
"(pode ser qualquer serviço essencial descrito na Lei Federal n.º7783/89 - Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; VII - telecomunicações; VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais; X - controle de tráfego aéreo; XI compensação bancária.)"

O Requerente atrasou por motivo de desemprego e necessidade de sustento material básico para sua pessoa e família as contas referentes aos meses de abril a dezembro de 2010, cujo importe atual está em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

"(Os dados fictícios deve o peticionário informar os meses em atraso e o valor total do débito, este valor definirá o valor da causa e, caso dentro do limite de 20 salários mínimos, dispensa a presença de advogado.)"

O Código de Defesa do Consumidor apresentou em seu artigo 22 a diretriz a ser seguida pela nova concepção normativa, que garante a prestação continuada dos serviços públicos essenciais.

O serviço público essencial, consoante Celso Antonio Bandeira de Mello (Curso de direito administrativo, 11ª Ed., São Paulo, Malheiros, p. 477) seria “toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça às vezes, sob um regime de Direito Público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais -, instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo.”

A égide que fundamenta a natureza dos serviços essenciais é a continuidade, indispensabilidade. Como muito bem frisou Vidal Serrano Nunes Junior e Yolanda Alves Pinto Serrano (Código de Defesa do Consumidor Interpretado, 3ª edição, Ed. Saraiva, São Paulo, 2008, p. 109): “De qualquer modo, há um certo consenso doutrinário de que, neste passo, tratou a lei dos serviços prestados uti singuli, vale dizer, aqueles específicos e divisíveis, tais como o fornecimento de água, luz, telefonia etc.”

Ainda os mesmo autores destacam suas convicções sobre a impossibilidade de corte dos serviços essenciais, perante a situação de inadimplemento: “Compartilhamos da opinião dos que são contra a interrupção do fornecimento dos serviços essenciais, uma vez que os direitos atinentes à dignidade da pessoa humana serão sempre atingidos pela interrupção de serviços – por isso mesmo – ditos essenciais. Como viver com salubridade mínima sem serviço de fornecimento de água, sabido que é a água tratada e corrente a responsável pelo afastamento de diversos males à saúde?”

Partindo da premissa do serviço essencial como direitos ligados a dignidade da pessoa humana, temos que não podem ser comparados à venda e compra de produtos e serviços de mera natureza consumerista.

Tais serviços estão alocados num plano legal e constitucional, além daqueles destinados a situação regular de consumo.

Os serviços essenciais são de consumo necessário e, na sua grande maioria, sem a possibilidade de opção quanto à prestadora de serviço.

Assim, o consumidor não pode ser compelido a perder a prestação de serviço, sem que a Requerida empresa esgote as vias administrativas e judiciais hábeis para a cobrança do débito, ou seja, a interrupção do serviço deve ser a última alternativa, por ser a prestação do serviço de água de suma necessidade, sendo o serviço único, necessário e vital para seu desenvolvimento.

DA TUTELA ANTECIPADA

A concessão da tutela antecipada pode ser deferida pelo Magistrado segundo prévia solicitação da parte que, baseada nos fatos apresentados e no direito colacionado, convença àquele da existência de perigo na espera pelo deslinde final da ação (periculum in mora), ou da concepção patente do direito pleiteado (fumus boni iuris).

Expostos os fatos, conclui-se claramente que o réu compeliu o Autor a interrupção da prestação de serviço essencial, sob simples argumento de inadimplência, sem, contudo, esgotar as vias administrativas e jurisdicionais aptas para a cobrança.

O serviço de prestação de água e esgoto são de primeira necessidade e conferem a máxima no mínimo essencial para o desenvolvimento humano com dignidade e respeito, cuja interrupção deve ser a última e não a primeira medida a ser adotada.

Posto isto, é patente a existência do periculum in mora no que tange ao prejuízo claro enfrentado pelo autor com sua exposição indevida no caso de interrupção do serviço essencial prestado pela Requerida.

Assim, requer o Autor, como institui o artigo 273 e seus incisos do Código de Processo Civil, seja concedida a tutela antecipada, no sentido de que intime a Requerida a garantir e continuar com a prestação do serviço essencial de fornecimento de água, garantindo até esgotar as vias administrativas e jurisdicionais de cobrança a prestação do serviço.

DO PEDIDO

Ante todo o exposto, requer a concessão dos efeitos da tutela antecipadamente, para que seja garantida a prestação continuada do serviço essencial de fornecimento de água e tratamento de esgoto, enquanto aguarda o julgamento definitivo da demanda.

Requer que o pedido seja julgado totalmente procedente para que o serviço não seja interrompido sob o argumento de inadimplência e alternativamente que a prestação seja garantida, ao menos, até que a Requerida esgote as vias administrativas e jurisdicionais aptas para a cobrança.
Requer que seja realizada a citação do requerido para que compareça em audiência e oferte, no caso, sua defesa, sob pena de revelia.

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, dentre as quais: o depoimento pessoal do representante da requerida; realização de prova pericial; realização de prova testemunha e juntada de novos documentos.

Requer a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo em que o Autor figura como parte hipossuficiente na relação apresentada.

Dar-se à causa o valor de 1.200,00 "(colocar o valor das contas em atraso)."

Termos em que pede deferimento.

São Paulo, 1º de fevereiro de 2011.

Assinatura

Antonio Serrano
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Indicação de Livro:

A Defesa da Saúde em Juízo de Andrea Lazzarini e Karina Grou.

A Defesa da Saúde em Juízo que aborda a legislação brasileira de assistência à saúde pública e privada, remetendo o leitor às questões mais atuais enfrentadas pelo Poder Judiciário.

Na parte teórica, as autoras discorrem sobre a ótica constitucional e legal da saúde, com ênfase para a Lei Orgânica da Saúde, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Planos de Saúde, destacando ainda as principais objeções à defesa da saúde em Juízo e os caminhos para sua efetivação.

Na parte prática, são apresentados modelos de petições iniciais para reivindicar direitos tanto em face do Poder Público, como de planos de saúde. No âmbito do SUS, há estruturas de ações para exigir medicamento em falta; medicamento não integrante das relações públicas; prótese, órtese e outros insumos; internação de urgência; e ainda modelo de ação civil pública contra ato de improbidade administrativa. Na esfera privada, são apresentados modelos para pleitear cobertura de doenças e procedimentos; cobertura de doenças preexistentes; contestar reajuste abusivo por mudança de faixa etária; solicitar manutenção do vínculo de contrato coletivo de assistência à saúde em caso de demissão e em caso de aposentadoria; anular rescisão unilateral de contrato individual e para pleitear danos materiais e morais decorrentes de erro médico.

Uma última parte traz uma seleção atual de decisões judiciais relacionadas aos temas tratados, o que faz da obra A Defesa da Saúde em Juízo importante referência para estudantes e profissionais do Direito que atuam na efetivação do direito à saúde e do direito do consumidor no país.

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